AREsp 2520873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte; Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tj/sp

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2. 2 interpretação e aplicação do art. 224, §1º, do CPC quanto à prorrogação do início e do término do prazo recursal
3. 3 intempestividade do recurso em razão da contagem do prazo e indisponibilidade da comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, a alegação de que o art. 224, §1º, do CPC prorroga também o dia de início do prazo em caso de indisponibilidade da comunicação eletrônica; tal omissão poderia alterar a conclusão sobre a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/SP para novo pronunciamento sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido na extensão indicada; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SP para novo pronunciamento sobre os pontos elencados nos embargos.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração.