REsp 2118587 - DECISAO

REsp 2118587 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem julgamento ultra petita, porquanto o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da demanda extraindo pedidos implícitos pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial; comprovada, pelos relatórios da ANATEL, a falha na prestação do serviço em meses específicos e verificada a obrigatoriedade legal do prestador de serviço essencial de corrigir a deficiência, impõe-se a obrigação de fazer; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial, por não merecer reforma o acórdão recorrido.

Parties
Ré/recorrente: TIM; Autor/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Princípio Da Congruência/adstrição, Julgamento Ultra Petita, Remessa Necessária, Responsabilidade Por Falha Na Prestação Do Serviço De Telecomunicações, Competência Do Judiciário Vs Agência Reguladora (anatel)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Telecomunicações Obrigação De Fazer Princípio Da Congruência/adstrição Julgamento Ultra Petita Remessa Necessária Responsabilidade Por Falha Na Prestação Do Serviço De Telecomunicações +1 more

Case Brief

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Parties

TIM

Ré/recorrente

Ministério Público

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC (nulidade por afronta à congruência e falta de enfrentamento de pontos relevantes)
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário impor obrigação de fazer relativa à adequação do serviço de telefonia móvel diante de falha comprovada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem julgamento ultra petita, porquanto o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da demanda extraindo pedidos implícitos pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial; comprovada, pelos relatórios da ANATEL, a falha na prestação do serviço em meses específicos e verificada a obrigatoriedade legal do prestador de serviço essencial de corrigir a deficiência, impõe-se a obrigação de fazer; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial, por não merecer reforma o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.