REsp 1641895 - DECISAO

REsp 1641895 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para reformar o acórdão de origem no sentido de que não cabe ao provedor de aplicação realizar monitoramento prévio do conteúdo da internet e que a ordem judicial de remoção de conteúdo deve apresentar a URL específica que autorize a remoção, sob pena de nulidade; inverto os ônus de sucumbência e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando eventual benefício da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e provido para reformar o acórdão, reconhecendo que não cabe ao provedor o monitoramento prévio e exigindo indicação de URL específica para remoção de conteúdo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Retirada De Conteúdo Da Internet, Monitoramento Prévio, URL (localizador), Astreintes (multa Cominatória), Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Internet Obrigação De Fazer Retirada De Conteúdo Da Internet Monitoramento Prévio URL (localizador) Astreintes (multa Cominatória) +2 more

Case Brief

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Parties

GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do provedor de aplicação para monitoramento prévio do conteúdo da internet
  2. 2 necessidade de indicação específica do localizador URL para validação de ordem de remoção de conteúdo
  3. 3 excessividade e oportunidade de revisão da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para reformar o acórdão de origem no sentido de que não cabe ao provedor de aplicação realizar monitoramento prévio do conteúdo da internet e que a ordem judicial de remoção de conteúdo deve apresentar a URL específica que autorize a remoção, sob pena de nulidade; inverto os ônus de sucumbência e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando eventual benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido para reformar o acórdão, reconhecendo que não cabe ao provedor o monitoramento prévio e exigindo indicação de URL específica para remoção de conteúdo

Orders

  • Declaração de que não cabe ao provedor de aplicação o monitoramento prévio do conteúdo da internet
  • Determinação de que a ordem judicial de remoção deve indicar a URL específica do conteúdo a ser removido, sob pena de nulidade