AREsp 2529942 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada de forma válida: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, razão pela qual, com fundamento no art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e na Súmula 115/STJ, o agravo interno foi improvido. Ademais, não cabe majoração dos honorários na Corte, pois já foram fixados na origem em 20%.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: REGINA CELI DE SOUZA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Civil Processual Civil Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

REGINA CELI DE SOUZA DA CONCEICAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada de forma válida: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, razão pela qual, com fundamento no art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e na Súmula 115/STJ, o agravo interno foi improvido. Ademais, não cabe majoração dos honorários na Corte, pois já foram fixados na origem em 20%.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura que não conheceu do recurso por irregularidade da representação processual