AREsp 2525713 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do reconhecimento de danos materiais e morais demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios do processo, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação na ausência de prova do pagamento pelos réus e nas evidências juntadas (conversas por aplicativo, multas, lançamento de IPVA e inclusão no Cadin). A majoração dos honorários foi aplicada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 aplicação do art. 945 do Código de Processo Civil (alegada)
  3. 3 responsabilidade por infrações de trânsito e dever de indicar o condutor (art. 257, §§ 7º e 10 do CTB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do reconhecimento de danos materiais e morais demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios do processo, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação na ausência de prova do pagamento pelos réus e nas evidências juntadas (conversas por aplicativo, multas, lançamento de IPVA e inclusão no Cadin). A majoração dos honorários foi aplicada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência...