AREsp 2583732 - DECISAO

AREsp 2583732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado ante a ausência de similitude fática entre os precedentes alegados e o caso concreto (o Tribunal de origem reconheceu que o pacto não se tratou de contrato preliminar).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PRODUTOS RE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: FLORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato Preliminar, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Contrato Preliminar Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DOS PRODUTOS RE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

FLORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 462 e 463 do CC alegada pela agravante
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 demonstração da similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado ante a ausência de similitude fática entre os precedentes alegados e o caso concreto (o Tribunal de origem reconheceu que o pacto não se tratou de contrato preliminar).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários de 12% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça