AREsp 2538644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos dispositivos regimentais e processuais, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Dano Material, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Dano Material Dano Moral Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 responsabilidade por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos dispositivos regimentais e processuais, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial