REsp 2095414 - ACORDAO

REsp 2095414 - ACORDAO

Parcial provimento: não há obrigação legal para a administradora do cadastro reproduzir todas as informações da certidão de protesto, pois a publicidade desses dados é competência do tabelião de protesto (Lei 9.492/1997), mas a data de vencimento da dívida é informação relevante para viabilizar o controle do limite temporal de cinco anos previsto no art. 43, § 1º do CDC e, portanto, deve ser inserida no banco de dados da instituição mantenedora (SERASA).

Parties
Autora: MARIA MILANY DE SOUZA ASSIS; Ré: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dados Do Título Protestado, Protesto De Títulos, Cadastro De Inadimplentes, Prazo Quinquenal, Data De Vencimento Da Dívida
Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Dados Do Título Protestado Protesto De Títulos Cadastro De Inadimplentes Prazo Quinquenal Data De Vencimento Da Dívida

Case Brief

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Parties

MARIA MILANY DE SOUZA ASSIS

Autora

SERASA S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de incluir dados do título protestado no cadastro de inadimplentes
  2. 2 Competência do Tabelionato de Protesto de Títulos quanto à publicidade dos dados
  3. 3 Contagem do prazo quinquenal previsto no art. 43, § 1º do CDC

Ratio Decidendi

Parcial provimento: não há obrigação legal para a administradora do cadastro reproduzir todas as informações da certidão de protesto, pois a publicidade desses dados é competência do tabelião de protesto (Lei 9.492/1997), mas a data de vencimento da dívida é informação relevante para viabilizar o controle do limite temporal de cinco anos previsto no art. 43, § 1º do CDC e, portanto, deve ser inserida no banco de dados da instituição mantenedora (SERASA).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Julgar parcialmente procedente a ação para determinar que a data de vencimento do título protestado seja inserida no banco de dados da instituição mantenedora (SERASA S.A.)
  • Cada parte deverá arcar com metade das custas e das despesas processuais