EAREsp 2507611 - ACORDAO

EAREsp 2507611 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LOGGI TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação Por Dano Material, Dano Moral, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Reparação Por Dano Material Dano Moral Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LOGGI TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, a falta de impugnação específica exigida na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.