AREsp 2471468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Extinção Do Cumprimento Provisório Da Sentença

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de multa cominatória fixada em tutela provisória sem confirmação por sentença de mérito
2. 2 interpretação dos arts. 297, parágrafo único, 520, 537, §3º, e 1.012, §1º, V, do CPC/15
3. 3 incidência das súmulas e precedentes do STJ quanto à execução provisória de multa cominatória

Ratio Decidendi

Apesar do disposto no art. 537, §3º do CPC/15, a jurisprudência do STJ firmou que a execução provisória da multa cominatória fixada em tutela antecipada depende da confirmação da tutela em sentença de mérito; diante da contrariedade do acórdão recorrido com esse entendimento dominante, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para extinguir o cumprimento provisório da sentença, com amparo na Súmula 568 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento provisório da sentença.

Orders

• Extinção do cumprimento provisório da sentença.
• Condeno M. M. DA S. (MENOR), G. M. DA S. e L. DA S. M. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.