AREsp 2622425 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRA GOIS MARQUES E OUTRO; Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Mastectomia Bilateral Profilática, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde E Planos De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Mastectomia Bilateral Profilática Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALEXANDRA GOIS MARQUES E OUTRO

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar especificamente os fundamentos da inadmissão
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.