AREsp 2593985 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; ademais, o Judiciário não pode determinar a prática de atos administrativos discricionários como a implantação de planos que dependem de dotação orçamentária e prioridades do administrador, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Omissão No Acórdão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Limites Da Atuação Judicial Sobre Atos Administrativos Discricionários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Omissão No Acórdão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão em face dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de impor ao Poder Público a implantação de plano de gerenciamento de resíduos (ato administrativo discricionário)
  3. 3 limites da obrigação de fazer na ação civil pública

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; ademais, o Judiciário não pode determinar a prática de atos administrativos discricionários como a implantação de planos que dependem de dotação orçamentária e prioridades do administrador, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.