AREsp 2656601 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em jurisprudência consolidada do STJ de que o plano de saúde deve custear medicamento imprescindível ao tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS; não houve omissão imputável ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 CPC/2015; questões relativas à base de cálculo dos honorários não foram prequestionadas, sujeitas às Súmulas do STF/STJ; e não restou demonstrada litigância de má-fé da agravante.

Parties
Autora: autora; Ré/agravante/recorrente: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Denegado (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Rol Da ANS +4 more

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Parties

autora

Autora

plano de saúde

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Denegado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e sua repercussão na obrigação de cobertura
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em jurisprudência consolidada do STJ de que o plano de saúde deve custear medicamento imprescindível ao tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS; não houve omissão imputável ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 CPC/2015; questões relativas à base de cálculo dos honorários não foram prequestionadas, sujeitas às Súmulas do STF/STJ; e não restou demonstrada litigância de má-fé da agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé