REsp 2147182 - DECISAO

REsp 2147182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de equipamento de uso domiciliar, não há obrigatoriedade de cobertura da bomba infusora de insulina e seus insumos pela operadora de plano de saúde, salvo hipóteses excepcionais (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no Rol da ANS); com fundamento na jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; julgado improcedente a demanda.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Bomba De Insulina, Cobertura Não Obrigatória, Rol Da ANS, Dano Moral, Direito À Saúde
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Planos De Saúde Bomba De Insulina Cobertura Não Obrigatória Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer bomba infusora de insulina para uso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade e taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de equipamento de uso domiciliar, não há obrigatoriedade de cobertura da bomba infusora de insulina e seus insumos pela operadora de plano de saúde, salvo hipóteses excepcionais (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no Rol da ANS); com fundamento na jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; julgado improcedente a demanda.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda.
  • Publique-se.