AREsp 2553366 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que procedimentos para tratamento de câncer (como citorredução cirúrgica com quimioterapia intraperitoneal/chemotherapy) devem ser cobertos pelos planos de saúde mesmo quando não arrolados pela ANS, e considerando que a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional nas razões não impediu a aferição do fundamento (art. 105, III, CF), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação da operadora a custear o tratamento e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA CLÍNICAS DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Quimioterapia Intraperitoneal, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Quimioterapia Intraperitoneal Negativa De Cobertura Rol Da ANS +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA CLÍNICAS DE BIRIGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional
  2. 2 dever de cobertura de tratamento oncológico pelo plano de saúde
  3. 3 incidência do rol da ANS quanto a tratamentos de câncer

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que procedimentos para tratamento de câncer (como citorredução cirúrgica com quimioterapia intraperitoneal/chemotherapy) devem ser cobertos pelos planos de saúde mesmo quando não arrolados pela ANS, e considerando que a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional nas razões não impediu a aferição do fundamento (art. 105, III, CF), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação da operadora a custear o tratamento e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ que negou conhecimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo interno