AREsp 2491679 - DECISAO

AREsp 2491679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sendo que os fundamentos constitucionais não foram impugnados por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (UNIMED CURITIBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Credenciamento De Clínica, Pacta Sunt Servanda, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Autonomia Da Vontade, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Credenciamento De Clínica Pacta Sunt Servanda +5 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (UNIMED CURITIBA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relativização do pacta sunt servanda em razão da função social do contrato e do direito fundamental à saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ por ausência de impugnação de fundamentos constitucionais por recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento e processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sendo que os fundamentos constitucionais não foram impugnados por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.