AREsp 2666114 - DECISAO

AREsp 2666114 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque: (i) não se admite Recurso Especial fundado em violação ou divergência quanto a resolução da ANATEL (ato normativo secundário não equiparado a lei federal); (ii) o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigma.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Servidão Administrativa, Prevalência Do Interesse Público Sobre O Privado, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação De Resolução Da ANATEL
Direito Civil Direito Administrativo Direito Regulatório (telecomunicações) Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Servidão Administrativa Prevalência Do Interesse Público Sobre O Privado +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do interesse público sobre o privado na instalação de equipamento de telecomunicações em calçada
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar remoção de armário óptico instalado em calçada quando gera restrições à propriedade privada
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de Resolução da ANATEL (ato normativo secundário)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque: (i) não se admite Recurso Especial fundado em violação ou divergência quanto a resolução da ANATEL (ato normativo secundário não equiparado a lei federal); (ii) o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se