REsp 2133842 - DECISAO

REsp 2133842 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal local, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 608 e Súmula 83), corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula contratual que excluía a cobertura do procedimento (fornecimento de material para EEF Ablação), determinando a obrigação de cobertura quando indicada pelo médico, mesmo em contrato anterior à Lei 9.656/1998, podendo-se aferir abusividade pelo CDC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Retroatividade Da Lei 9.656/1998, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Retroatividade Da Lei 9.656/1998 Honorários Recursais

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Retroatividade e aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento médico (EEF Ablação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal local, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 608 e Súmula 83), corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula contratual que excluía a cobertura do procedimento (fornecimento de material para EEF Ablação), determinando a obrigação de cobertura quando indicada pelo médico, mesmo em contrato anterior à Lei 9.656/1998, podendo-se aferir abusividade pelo CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida para 17% sobre o valor atualizado da causa.