AREsp 2667248 - DECISAO

AREsp 2667248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas, não havendo omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional; no mérito, restou comprovado o pagamento integral do preço do imóvel e as recorrentes não demonstraram fato impeditivo ou excludente de sua obrigação de outorgar a escritura, razão pela qual se manteve a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer; quanto aos honorários, na impossibilidade de mensurar o proveito econômico, sua fixação sobre o valor atualizado da causa em 10% foi correta, sendo majorada em 2% conforme art. 85, §11, CPC/2015; a modificação...

Parties
Recorrente: CCISA25 INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga Da Escritura Definitiva De Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Outorga Da Escritura Definitiva De Compra E Venda De Imóvel Honorários Advocatícios Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CCISA25 INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento insuficiente
  2. 2 Comprovação do direito à outorga da escritura definitiva e ônus da prova
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa quando o proveito econômico não é mensurável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas, não havendo omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional; no mérito, restou comprovado o pagamento integral do preço do imóvel e as recorrentes não demonstraram fato impeditivo ou excludente de sua obrigação de outorgar a escritura, razão pela qual se manteve a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer; quanto aos honorários, na impossibilidade de mensurar o proveito econômico, sua fixação sobre o valor atualizado da causa em 10% foi correta, sendo majorada em 2% conforme art. 85, §11, CPC/2015; a modificação...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015