AREsp 2314390 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e congruente o fundamento autônomo do acórdão (ausência de requerimento específico para início do cumprimento da obrigação de fazer) e, adicionalmente, inexistindo intimação prévia, direta e pessoal da Fazenda Pública (conforme art. 183 CPC e Súmula 410/STJ), não se mostra devida a multa cominatória, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a cobrança das astreintes.

Parties
Agravante: RUBENILDA MARTINS DA SILVA; Agravado: Prefeitura Municipal / Fazenda Pública / municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo de instrumento e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Fazenda Pública, Súmula 410/stj
Processo Civil Execução Direito Público Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Fazenda Pública Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

RUBENILDA MARTINS DA SILVA

Agravante

Prefeitura Municipal / Fazenda Pública / municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa diária (astreintes) sem intimação pessoal
  2. 2 Necessidade de requerimento específico para início do cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após o novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e congruente o fundamento autônomo do acórdão (ausência de requerimento específico para início do cumprimento da obrigação de fazer) e, adicionalmente, inexistindo intimação prévia, direta e pessoal da Fazenda Pública (conforme art. 183 CPC e Súmula 410/STJ), não se mostra devida a multa cominatória, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a cobrança das astreintes.

Court Disposition

Conhecer do agravo de instrumento e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 500/502 para conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o agravo interno (fls. 506/537).