AREsp 2377513 - DECISAO

AREsp 2377513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não há ofensa ao art. 489 CPC), a morte do autor levou à perda do objeto da ação de obrigação de fazer, e a pretensão de ressarcimento de despesas hospitalares é matéria patrimonial que deve ser demandada em ação própria; ademais, não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria, impedindo o acesso à instância especial, conforme Súmulas 282, 284 e 356 do STF e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ; Autor: WIBSON DO CARMO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Publico Obrigação De Fazer Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

Recorrido

WIBSON DO CARMO SALES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, II e VI, e 1.022, II (CPC)
  2. 2 perda de objeto da ação de obrigação de fazer em razão do falecimento do autor
  3. 3 caráter personalíssimo da ação de saúde versus pedido patrimonial de reembolso de despesas hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não há ofensa ao art. 489 CPC), a morte do autor levou à perda do objeto da ação de obrigação de fazer, e a pretensão de ressarcimento de despesas hospitalares é matéria patrimonial que deve ser demandada em ação própria; ademais, não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria, impedindo o acesso à instância especial, conforme Súmulas 282, 284 e 356 do STF e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.