REsp 2145840 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira específica e consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração da violação de dispositivos federais, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autora: CLAUDINÉIA BORGES SOUSA DA SILVA; Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Ré: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Carência Em Planos De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Carência Em Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

CLAUDINÉIA BORGES SOUSA DA SILVA

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Ré

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
2 ausência de demonstração específica da violação de dispositivos federais
3 cobertura de internação por plano de saúde em caráter de urgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.