REsp 2145840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido e foram mencionados apenas nas razões dos embargos de declaração, configurando inovação recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ e impede a análise do presumido dissídio jurisprudencial.

Parties: Autora: CLAUDINÉIA BORGES SOUSA DA SILVA; Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrente: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Carência Em Planos De Saúde, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Ilegitimidade Passiva +2 more

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUDINÉIA BORGES SOUSA DA SILVA

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Ré

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados
2 ilegitimidade passiva da administradora de benefícios
3 responsabilidade solidária entre operadora e administradora

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.