AREsp 2576046 - DECISAO

AREsp 2576046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do Município de São Paulo e, em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento na parte atacada, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios; mantiveram-se, na análise de mérito anterior, os fundamentos de que há omissão estatal e que é cabível impor obrigação de fazer conjunta para apresentação de providências, com prazo adequado de 180 dias para a apresentação das medidas, bem como a possibilidade de participação da Defensoria Pública e do Ministério Público nas...

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Réu: Município de São Paulo; Réu: Município de Embu das Artes; Réu: Município de Taboão da Serra; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE; Réu: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU; Réu: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Réu: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do agravo do Município de São Paulo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, declarando prejudicadas as demais insurgências recursais.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Omissão Estatal, Legitimidade Da Defensoria Pública, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Obrigação De Fazer Omissão Estatal Legitimidade Da Defensoria Pública Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Princípio Da Congruência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Autor

Município de São Paulo

Réu

Município de Embu das Artes

Réu

Município de Taboão da Serra

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

Réu

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU

Réu

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Réu

Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos entes públicos e empresas públicas
  2. 2 omissão estatal na execução de obras de canalização do Córrego do Pirajuçara
  3. 3 adequação e utilidade da tutela jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Município de São Paulo e, em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento na parte atacada, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios; mantiveram-se, na análise de mérito anterior, os fundamentos de que há omissão estatal e que é cabível impor obrigação de fazer conjunta para apresentação de providências, com prazo adequado de 180 dias para a apresentação das medidas, bem como a possibilidade de participação da Defensoria Pública e do Ministério Público nas...

Court Disposition

Conheço do agravo do Município de São Paulo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, declarando prejudicadas as demais insurgências recursais.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios