AREsp 2667018 - DECISAO

AREsp 2667018 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados à admissibilidade: não comprovou violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e não refutou a incidência das Súmulas do STJ, fundando o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: ANALINE SCANTAMBURLO MOSCON; Primeira Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Segunda Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANALINE SCANTAMBURLO MOSCON

Autora

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Primeira Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Segunda Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 omissão na demonstração de violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 incidência das Súmulas do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados à admissibilidade: não comprovou violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e não refutou a incidência das Súmulas do STJ, fundando o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.