AREsp 2537323 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação relativa à multa cominatória, tendo em vista a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ocorrendo a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes; mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚ DE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação relativa à multa cominatória; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Conversão Em Perdas E Danos, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Interpretação Da Lei Nº 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Conversão Em Perdas E Danos Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚ DE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de astreintes após conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Teto do reembolso por tratamento realizado fora da rede credenciada (art. 12, VI, Lei nº 9.656/98) e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação relativa à multa cominatória, tendo em vista a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ocorrendo a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes; mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação relativa à multa cominatória; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação relativa à multa cominatória.
  • Intimem-se.