AREsp 2557538 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (reembolso fora da rede credenciada somente em hipóteses excepcionais e validade da cláusula que limita o reembolso integral a 30 dias), de modo que o recurso especial não merece conhecimento por força da Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARCONDES NAKAMURA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; recurso especial não conhecido em razão da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Reembolso, Tutela Antecipada, Súmula 83/stj, Recurso Especial
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Parties

ALEXANDRE MARCONDES NAKAMURA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual que limita reembolso integral a 30 dias
  2. 2 direito ao reembolso de tratamento iniciado fora da rede credenciada em razão de urgência/emergência
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (reembolso fora da rede credenciada somente em hipóteses excepcionais e validade da cláusula que limita o reembolso integral a 30 dias), de modo que o recurso especial não merece conhecimento por força da Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; recurso especial não conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recurso especial não conhecido em razão da Súmula 83/STJ.