REsp 2159766 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite que, embora o plano possa discriminar doenças cobertas, não pode recusar terapêutica indicada por profissional quando imprescindível; ademais, há entendimento consolidado de que medicamentos para tratamento de câncer devem ser custeados mesmo quando não enumerados no rol da ANS, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que obrigou a operadora a fornecer o medicamento foi mantida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Advogado: ADILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

ADILSON

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de tratamento de câncer pelo plano de saúde mesmo quando ausente do rol da ANS
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito como imprescindível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite que, embora o plano possa discriminar doenças cobertas, não pode recusar terapêutica indicada por profissional quando imprescindível; ademais, há entendimento consolidado de que medicamentos para tratamento de câncer devem ser custeados mesmo quando não enumerados no rol da ANS, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que obrigou a operadora a fornecer o medicamento foi mantida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADILSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.