AREsp 2621751 - DECISAO

AREsp 2621751 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por entender que a decisão do TJRN, que determinou o fornecimento de medicamentos para tratamento de carcinoma e reconheceu dano moral pela recusa, está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência do medicamento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio em caso de tratamento de câncer; majoraram‑se os honorários advocatícios em 8%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento para tratamento de câncer mesmo se não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por entender que a decisão do TJRN, que determinou o fornecimento de medicamentos para tratamento de carcinoma e reconheceu dano moral pela recusa, está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência do medicamento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio em caso de tratamento de câncer; majoraram‑se os honorários advocatícios em 8%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 8% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.