REsp 2159858 - DECISAO

REsp 2159858 - DECISAO

A corte concluiu que a Diretriz de Utilização da ANS tem função organizadora e não pode ser utilizada como critério taxativo para negar cobertura de procedimento indicado por médico, sobretudo quando se trata de medida urgente e há comprovação da necessidade e eficácia; aplicou-se jurisprudência consolidada (REsp 2.038.333/AM) e a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial – Conhecido E Desprovido
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Embolização Da Artéria Uterina, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut)
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Embolização Da Artéria Uterina Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut)

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial – Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico por plano de saúde
  2. 2 Natureza e alcance da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS
  3. 3 Alegada violação do art. 10, §4º, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a Diretriz de Utilização da ANS tem função organizadora e não pode ser utilizada como critério taxativo para negar cobertura de procedimento indicado por médico, sobretudo quando se trata de medida urgente e há comprovação da necessidade e eficácia; aplicou-se jurisprudência consolidada (REsp 2.038.333/AM) e a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial