REsp 2158625 - DECISAO

REsp 2158625 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença que condenou a operadora ao fornecimento da medicação porque o fármaco pretendido é injetável e exige supervisão direta de profissional habilitado, não caracterizando tratamento domiciliar, de modo que, na hipótese e à luz da jurisprudência do STJ, a negativa do plano mostrou-se em dissonância com o entendimento consolidado, impondo-se a condenação ao custeio/fornecimento do medicamento.

Parties
Recorrente: JURAILDES DOS SANTOS COIMBRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou a operadora ao fornecimento do medicamento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicação Injetável, Medicação Assistida/home Care, Prova Pericial / NATJUS
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Rol De Procedimentos Da ANS Medicação Injetável +2 more

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Parties

JURAILDES DOS SANTOS COIMBRA ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento fora da bula (off-label)
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 cobertura de medicamentos de uso domiciliar vs ambulatorial/medicação assistida

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença que condenou a operadora ao fornecimento da medicação porque o fármaco pretendido é injetável e exige supervisão direta de profissional habilitado, não caracterizando tratamento domiciliar, de modo que, na hipótese e à luz da jurisprudência do STJ, a negativa do plano mostrou-se em dissonância com o entendimento consolidado, impondo-se a condenação ao custeio/fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou a operadora ao fornecimento do medicamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 281-290 (e-STJ)
  • Condenar a parte recorrida ao custeio/fornecimento da medicação pleiteada