AREsp 2698514 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO NETTO DOS SANTOS; Agravada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Carência, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Carência Tutela De Urgência +2 more

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Parties

ROGERIO NETTO DOS SANTOS

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 redução do quantum indenizatório e referência ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal