AREsp 2640071 - DECISAO

AREsp 2640071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos; admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, os honorários sucumbenciais permaneceram nos 20% fixados na origem, não cabendo majoração por já se encontrarem no limite máximo do §2º do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRAISIL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Financiamento Estudantil (fies), Legitimidade Passiva, Negativação Do Nome, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Financiamento Estudantil (fies) Legitimidade Passiva Negativação Do Nome Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRAISIL S.A.

Recorrente/agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos; admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, os honorários sucumbenciais permaneceram nos 20% fixados na origem, não cabendo majoração por já se encontrarem no limite máximo do §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.