AREsp 2544321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais que indicaram média complexidade e necessidade de 12 horas), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem entendeu que a recusa do plano, sem violação dos deveres contratuais acessórios, não caracteriza ato ilícito gerador de danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Home Care, Planos De Saúde, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de prova pericial para modificar jornada de home care de 12 para 24 horas
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração de ato ilícito e danos morais pela recusa de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais que indicaram média complexidade e necessidade de 12 horas), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem entendeu que a recusa do plano, sem violação dos deveres contratuais acessórios, não caracteriza ato ilícito gerador de danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.