REsp 2154564 - DECISAO

REsp 2154564 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF: estavam presentes os requisitos do Tema 106/STJ para o fornecimento do medicamento registrado na ANVISA, o litisconsórcio passivo é facultativo não exigindo a inclusão obrigatória da União, e deve ser reconhecido o direito a honorários da Defensoria Pública conforme o Tema 1.002 do STF.

Parties
Apelante: Distrito Federal; Apelante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Litisconsórcio Facultativo, Competência, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Litisconsórcio Facultativo Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Apelante

Defensoria Pública do Distrito Federal

Apelante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 requisitos para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (Tema 106/STJ)
  3. 3 competência da Justiça do Distrito Federal para ações sobre medicamentos homologados pela ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF: estavam presentes os requisitos do Tema 106/STJ para o fornecimento do medicamento registrado na ANVISA, o litisconsórcio passivo é facultativo não exigindo a inclusão obrigatória da União, e deve ser reconhecido o direito a honorários da Defensoria Pública conforme o Tema 1.002 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Apelação do Distrito Federal conhecida e não provida.