AREsp 2674253 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; faltou refutar todos os óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência referida.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: NAYARA VALÉRIA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

NAYARA VALÉRIA DE CASTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao tema da obrigatoriedade de cobertura
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento previsto pela ANS
  3. 3 requisitos da DUT como fundamento da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; faltou refutar todos os óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência referida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa