AREsp 2211910 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático‑probatório e o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se justifica a reforma por via de embargos declaratórios nem a alteração do entendimento sobre o ônus da prova sem revolvimento fático.

Parties
Agravante: LUCAS PONCIANO MEDINA; Promovido: Marcos Correia de Lima; Contratante: Secretaria de Saúde do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Omissão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Omissão Embargos De Declaração Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LUCAS PONCIANO MEDINA

Agravante

Marcos Correia de Lima

Promovido

Secretaria de Saúde do Estado do Ceará

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático‑probatório e o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se justifica a reforma por via de embargos declaratórios nem a alteração do entendimento sobre o ônus da prova sem revolvimento fático.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno