AREsp 2439869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da adequação da perícia e da qualificação do perito, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem soberano ao concluir pela ausência de nulidade da perícia e pela aptidão do engenheiro agrônomo conforme parâmetros do MEC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE MINERACAO PANORAMA LTDA; Ré: CESP- Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização, Responsabilidade Civil, Perícia Judicial, Inabilitação Do Perito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Obrigação De Fazer Indenização Responsabilidade Civil Perícia Judicial Inabilitação Do Perito Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

EMPRESA DE MINERACAO PANORAMA LTDA

Agravante

CESP- Companhia Energética de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada nulidade da perícia por suposta inabilitação do perito (engenheiro agrônomo vs engenheiro naval)
  3. 3 Competência técnica exigida para realização da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da adequação da perícia e da qualificação do perito, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem soberano ao concluir pela ausência de nulidade da perícia e pela aptidão do engenheiro agrônomo conforme parâmetros do MEC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.