REsp 2126956 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática que reconheceu a legalidade da negativa de cobertura: a jurisprudência do STJ entende ser taxativo o rol da ANS em regra e lícita a exclusão de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou itens do rol), e o produto à base de canabidiol não se inseriu nas exceções reconhecidas, tendo a ANVISA autorizado sua fabricação/importação como produto medicinal, não como medicamento registrado nos moldes exigidos para obrigar cobertura.

Parties
Agravante: C V F DE S (MENOR); Recorrida (operadora De Plano De Saúde): U C C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS (taxatividade), Canabidiol E Produtos De Cannabis, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS (taxatividade) +3 more

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Parties

C V F DE S (MENOR)

Agravante

U C C DE T M

Recorrida (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade das exceções à exclusão (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e itens incluídos no rol da ANS)
  3. 3 Natureza dos produtos de cannabis autorizados pela ANVISA (produtos medicinais vs. medicamentos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática que reconheceu a legalidade da negativa de cobertura: a jurisprudência do STJ entende ser taxativo o rol da ANS em regra e lícita a exclusão de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou itens do rol), e o produto à base de canabidiol não se inseriu nas exceções reconhecidas, tendo a ANVISA autorizado sua fabricação/importação como produto medicinal, não como medicamento registrado nos moldes exigidos para obrigar cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial.