AREsp 2270286 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as matérias apontadas como omissão, a revisão do decidido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública foi reconhecida.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado (autor Da Ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido E Negado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Regulatória Da ANATEL, Isonomia Entre Prestadoras, Reexame Fático Probatório (súmulas 7 E 5), Medida Liminar, Instalação De ERB (estação Rádio Base)
Processual Civil Telecomunicações Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Legitimidade Do Ministério Público Competência Regulatória Da ANATEL Isonomia Entre Prestadoras +3 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)

Agravado (autor Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido E Negado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência da ANATEL para aferir qualidade e aplicar sanções (arts. 127, VI, 173 e art. 19 X e XI da Lei n. 9.472/97)
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial de obrigação de fazer para melhoria de serviço de telecomunicações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as matérias apontadas como omissão, a revisão do decidido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública foi reconhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial