EAREsp 2587788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (art. 1.022 e art. 489 do CPC), a quantia da astreinte fixada (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisória considerando a finalidade coercitiva e as circunstâncias do caso, e seria necessário revolver fatos e provas para acolher a alegada desproporcionalidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de ofensa constitucional não cabe ser apreciada no recurso especial por competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Autor: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Fosfoetanolamina, Antecipação De Tutela, Astreintes (multa Diária), Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão/omissão Vencida (art. 1.022 E Art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Fosfoetanolamina Antecipação De Tutela Astreintes (multa Diária) Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 obrigação de enfrentamento de pontos essenciais pelo tribunal a quo (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de redução ou exoneração de astreintes por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (art. 1.022 e art. 489 do CPC), a quantia da astreinte fixada (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisória considerando a finalidade coercitiva e as circunstâncias do caso, e seria necessário revolver fatos e provas para acolher a alegada desproporcionalidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de ofensa constitucional não cabe ser apreciada no recurso especial por competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.