AREsp 2540923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conduta ilícita reconhecida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; o valor da indenização por danos morais não se mostra excessivo ou irrisório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; o dissídio jurisprudencial apoiado em fatos não autoriza conhecimento do recurso especial; e a imposição de multa processual não é automática, devendo ser apreciada caso a caso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridos: Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde Coletivo, Demissão Sem Justa Causa, Prazo De Permanência, Falha Na Prestação Do Serviço, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais
Civil Processual Civil (cpc/2015) Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde Coletivo Demissão Sem Justa Causa Prazo De Permanência Falha Na Prestação Do Serviço +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Manutenção ou redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conduta ilícita reconhecida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; o valor da indenização por danos morais não se mostra excessivo ou irrisório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; o dissídio jurisprudencial apoiado em fatos não autoriza conhecimento do recurso especial; e a imposição de multa processual não é automática, devendo ser apreciada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar automaticamente a multa prevista nos arts. 259, § 4º, do RISTJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015; eventual aplicação deve ser analisada caso a caso.