AREsp 2540936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir ou afastar a multa cominatória implicaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma plausível a razoabilidade do valor da multa considerando o momento de sua fixação e os valores dos medicamentos, não havendo identidade entre os paradigmas invocados e os fundamentos do acórdão que autorizasse intervenção pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Autora: Sra. Valéria Gomes Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Sra. Valéria Gomes Veloso

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de afastamento ou minoração da multa cominatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração da razoabilidade e proporcionalidade da multa no momento de sua fixação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir ou afastar a multa cominatória implicaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma plausível a razoabilidade do valor da multa considerando o momento de sua fixação e os valores dos medicamentos, não havendo identidade entre os paradigmas invocados e os fundamentos do acórdão que autorizasse intervenção pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.