AREsp 2638461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou que a operadora não demonstrou que o exame fosse impertinente, inadequado ou desnecessário e não há indicação de exame alternativo nas Diretrizes da ANS, além de haver fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Custeio De Exame, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de exame não previsto no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do rol de procedimentos da ANS como, em regra, taxativo
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quando há fundamento inatacado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou que a operadora não demonstrou que o exame fosse impertinente, inadequado ou desnecessário e não há indicação de exame alternativo nas Diretrizes da ANS, além de haver fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o art. 98, § 3º, do CPC/15.