AREsp 2374285 - DECISAO

AREsp 2374285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando corretamente os princípios da preclusão e da necessidade de demonstração de prejuízo; o reexame de matéria probatória que demonstrou a posse irregular de 405 cilindros e a justificativa das astreintes é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as alegações genéricas de afronta à lei federal e de excesso das astreintes não demonstraram a necessária correlação jurídica, sendo, portanto, insuficientes para reforma.

Parties
Agravante/recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.; Apelada/recorrida: ML COMÉRCIO DE GÁS EIRELI - ME; Apelada/recorrida: W.F. DA SILVA COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA.; Apelada/recorrida: ARMAZÉM GERAL JHC LTDA-ME; Apelada/recorrida: OX/GÁS TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes Do Stj/stf
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Ônus Da Prova Inépcia Da Inicial Nulidade Por Ausência De Intimação Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.

Agravante/recorrente

ML COMÉRCIO DE GÁS EIRELI - ME

Apelada/recorrida

W.F. DA SILVA COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA.

Apelada/recorrida

ARMAZÉM GERAL JHC LTDA-ME

Apelada/recorrida

OX/GÁS TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões (arts. 9, 10, 369, 373, II, e 1.010, §1º do CPC)
  3. 3 ilegitimidade da petição inicial/ausência de requisitos formais (arts. 319 e 320 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando corretamente os princípios da preclusão e da necessidade de demonstração de prejuízo; o reexame de matéria probatória que demonstrou a posse irregular de 405 cilindros e a justificativa das astreintes é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as alegações genéricas de afronta à lei federal e de excesso das astreintes não demonstraram a necessária correlação jurídica, sendo, portanto, insuficientes para reforma.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.