AREsp 2677964 - DECISAO

AREsp 2677964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recusa de cobertura pela operadora foi considerada justificável em razão da observância de normas da ANS (Diretriz de Utilização nº 74) e porque a análise mais aprofundada sobre abalo moral exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial fundado em fatos não autoriza o conhecimento do apelo nobre pela alínea c.

Parties
Agravantes: MARIA LUIZA ALVES DA ROSA e outros (MARIA ROSA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Danos Morais, Recusa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Consumidor Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento De Câncer Danos Morais Recusa De Cobertura Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA LUIZA ALVES DA ROSA e outros (MARIA ROSA e outros)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC
  2. 2 violação do art. 6º, VI, do CDC
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recusa de cobertura pela operadora foi considerada justificável em razão da observância de normas da ANS (Diretriz de Utilização nº 74) e porque a análise mais aprofundada sobre abalo moral exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial fundado em fatos não autoriza o conhecimento do apelo nobre pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.