AREsp 2581992 - DECISAO

AREsp 2581992 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que a obrigação de fazer, objeto de tutela antecipada, foi cumprida apenas após mais de um ano, tornando devida a multa cominatória cujo montante final (R$50.000,00) não se revelou excessivo diante do conteúdo da obrigação e das consequências do atraso; além disso, a modificação do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Preclusão E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução das astreintes fixadas em sentença/liminar
  2. 2 excessividade do valor da multa cominatória
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que a obrigação de fazer, objeto de tutela antecipada, foi cumprida apenas após mais de um ano, tornando devida a multa cominatória cujo montante final (R$50.000,00) não se revelou excessivo diante do conteúdo da obrigação e das consequências do atraso; além disso, a modificação do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.