AREsp 2653292 - DECISAO

AREsp 2653292 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por se tratar de questão alicerçada em elementos fático-probatórios (laudo pericial que concluiu pela necessidade de troca diária das subcânulas, resultando em 30 unidades mensais), concluiu pela obrigatoriedade de fornecimento dos insumos na quantidade indicada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; por se tratar de matéria de fato decidida pelo tribunal local, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou provas, nos termos da Súmula 7/STJ, e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Ônus Da Prova, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 373 CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Home Care Ônus Da Prova Interpretação Favorável Ao Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio/fornecimento de subcânulas na modalidade home care na quantidade indicada em laudo médico
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação entre plano de saúde e beneficiário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por se tratar de questão alicerçada em elementos fático-probatórios (laudo pericial que concluiu pela necessidade de troca diária das subcânulas, resultando em 30 unidades mensais), concluiu pela obrigatoriedade de fornecimento dos insumos na quantidade indicada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; por se tratar de matéria de fato decidida pelo tribunal local, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou provas, nos termos da Súmula 7/STJ, e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial