AREsp 2645107 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de direito à saúde aplicando o critério da equidade para fixação de honorários em razão da natureza da demanda e porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Parte autora; Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Equidade, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Equidade +2 more

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Parties

Parte autora

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública por equidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 421 do STJ quanto à Defensoria Pública e confusão entre credor e devedor
  3. 3 Direito à saúde e obrigação estatal de fornecer tratamento (art.196 CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de direito à saúde aplicando o critério da equidade para fixação de honorários em razão da natureza da demanda e porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em favor da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites...