AREsp 2616224 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação das razões recursais, verificando-se dissociação entre o dispositivo legal apontado (art. 490 do CC) e as razões expostas, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que as contribuições associativas são propter rem e que a responsabilidade pela regularização da cadeia dominial é do adquirente salvo cláusula em contrário, conforme precedentes e legislação aplicável; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Terceiro Mencionado: Sr. Ivan Mariano Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobrança, Regularização De Cadeia Dominial, Ilegitimidade Passiva, Taxas Associativas, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Cobrança Regularização De Cadeia Dominial Ilegitimidade Passiva Taxas Associativas Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Sr. Ivan Mariano Borges

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das taxas associativas
  2. 2 incidência e aplicação do art. 490 do Código Civil/2002
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação das razões recursais, verificando-se dissociação entre o dispositivo legal apontado (art. 490 do CC) e as razões expostas, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que as contribuições associativas são propter rem e que a responsabilidade pela regularização da cadeia dominial é do adquirente salvo cláusula em contrário, conforme precedentes e legislação aplicável; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º